TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos de aposentadoria da parte autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar os proventos de aposentadoria da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e», do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Piso Nacional do Magistério que somente se aplica aos professores inativos se o ato de aposentação ou a pensão se deu sob a égide das regras que contemplavam o direito à paridade, consoante o disposto no parágrafo 5, da Lei 11.738/08, art. 2º. Acervo documental que comprova que o ato de aposentação da parte autora não está albergado pela regra da paridade. Não comprovado pelo demandante o direito à paridade em relação aos servidores da ativa, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, descabida a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos seus proventos. Reforma da sentença que se impõe. Improcedência dos pedidos. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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