DOC. 659.4797.2282.1836

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE SEQUELA MOTORA APÓS EVENTO NEUROINFECCIOSO POR TOXOPLASMOSE E DEPRESSÃO GRAVE (CID B58.2, F33), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IPURE CDB - 600MG. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM O MEDICAMENTO INDICADO NA INICIAL E DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DO ESTADO POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, RESSALTANDO QUE O IPURE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE APENAS MERECENDO PEQUENA REFORMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE 1.657.156. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA Da Lei 3.350/99, art. 17, IX. SÚMULA 145, TJRJ. CPC, art. 87. O E. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.002, NO RE Acórdão/STF, FIXOU TESE NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA, DANDO NOVO ENTENDIMENTO À QUESTÃO COM BASE NAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 45 /2004, 74/2013 E 80/2014. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 500,00 NA FORMA DO art. 85§ 8º DO CPC.