DOC. 648.7404.5751.7861

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no CP, art. 147, em duas oportunidades, bem como pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e a ausência de violência de gênero.

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