DOC. 648.2389.9907.1902

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus durante exame de ressonância magnética em hospital corréu, alegando omissão dos réus em prestar assistência adequada. Pleiteia indenização por danos materiais, estéticos e morais, além do custeio de tratamentos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade solidária da seguradora e do hospital pelos danos sofridos pela autora e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as queimaduras foram causadas por uso inadequado de eletrólitos, evidenciando falha na prestação do serviço pelo hospital. A responsabilidade solidária da seguradora é aplicável conforme o CDC. 4. Os valores fixados para indenização são proporcionais e razoáveis, cumprindo sua função compensatória e punitiva, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da seguradora desprovido e recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação dos réus. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária da seguradora e do hospital por falha na prestação de serviço. 2. Adequação dos valores de indenização conforme princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 196, 199 CDC, Lei 8.078/90, arts. 2º, 3º, 14 CC, art. 405 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039121-11.2016.8.26.0114, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 08.05.2023 TJSP, Agravo de Instrumento 2036906-62.2017.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, j. 17.08.2017 TJSP, Apelação 0008067-79.2009.8.26.0602, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12.06.201

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).