TJSP. APELAÇÃO -
Ação de arbitramento de aluguéis - O arbitramento de aluguéis exige «o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem» (STJ - REsp 1.699.013) - Improcedência - Uso exclusivo do imóvel não demonstrado - Pedido de concessão de justiça gratuita - A justiça gratuita é devida, tão somente, àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o CPC, art. 98 c.c com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Documentos insuficientes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira do apelante-autor, em especial a Declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de considerável saldo em poupança - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso, exercido sem abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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