TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA.
1. Interesse processual: descabe o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a ocorrência, ou não, de falha na prestação do serviço é matéria relacionada ao mérito. Ou seja, a eventual ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado na inicial não conduz à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), mas sim ao julgamento de improcedência dos pedidos, com amparo no CPC, art. 487, I).
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