DOC. 632.0542.0285.4118

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, FIXANDO A PENA DO SEGUNDO APELANTE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E A SEGUNDA APELANTE CONDENADA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS APELADOS NO MÍNIMO LEGAL. BUSCA AINDA MAIOR REDUÇÃO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO EM FAVOR DA TERCEIRA APELANTE, E A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06, EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, EM OPERAÇÃO CONFLAGRADA PARA APURAR INFILTRAÇÕES DO TRÁFICO DE FACÇÕES CRIMINOSAS VINDAS DO RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS, NA «TOMADA» DE BAIRROS COMO INDEPENDÊNCIA, ATUALMENTE CONSIDERADA ZONA DOMINADA POR FACÇÕES, SE ENCONTRAVAM EM DILIGÊNCIA NO BAIRRO SIMÉRIA, BAIRRO VIZINHO AO INDEPENDÊNCIA, QUANDO ABORDARAM O CORRÉU DOS APELANTES, COM INFORMAÇÕES DE QUE ESTE ESTAVA SE REUNINDO COM «BIBI PERIGOSA» (MENOR) PARA A TRAFICÂNCIA, E AINDA, RECEBERAM DENÚNCIAS NOTICIANDO QUE QUE TRAFICANTES DA LOCALIDADE ESTARIAM INTIMIDANDO MORADORES E SE ESCONDENDO NA CASA DE MENOR, QUANDO PROCEDERAM PARA O LOCAL. AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA DA MESMA, LÁ ESTAVA JUNTAMENTE COM A TERCEIRA APELANTE, E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, NO ENTANTO, NA PARTE DEBAIXO DA CASA HAVIA UM CÔMODO ONDE ESTAVA O SEGUNDO APELANTE, VULGO «BIGOGEL» REUNIDO COM OUTRO MENOR, E AO RETORNAR JUNTAMENTE COM O POLICIAL, PARA A PARTE DE CIMA, A MENOR FOI FLAGRADA A COLOCAR 20 (VINTE) TUBOS DE COCAÍNA NO SUTIÃ DA TERCEIRA APELANTE COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «C.V.- CPX INDEPENDÊNCIA- LADO A LADO - PÓ DE 10», E NA MESMA OPORTUNIDADE, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR, FOI IDENTIFICADO O CORRÉU, QUE PASSOU A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA E APONTOU O LOCAL, ATRÁS DO COLÉGIO CACILDA BECKER, ONDE HAVIAM 40 (QUARENTA) TUBOS DE COCAÍNA, COM A DENOMINAÇÃO «C.V.- CPX INDEPENDÊNCIA- LADO A LADO- PÓ DE 10», E AINDA, MOSTROU UMA CASA ABANDONADA, NA QUAL FORAM ENCONTRADOS 03 (TRÊS) RADIOCOMUNICADORES E 03 (TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS .38, BEM COMO 01 (UMA) MUNIÇÃO INTACTA .9MM. EM PROSSEGUIMENTO À OPERAÇÃO, OS POLICIAIS, NA POSSE DE INFORMAÇÕES, FORAM ATÉ A CASA DE OUTRO MENOR ENVOLVIDO, SENDO TRAFICANTE CONHECIDO COMO GERENTE DO BAIRRO SIMÉRIA, ONDE ENCONTRARAM GRANDE PARTE DOS MATERIAIS APREENDIDOS, COMO DROGAS, CADERNO DE ANOTAÇÕES, QUE CONTINHAM OS NOMES DOS DENUNCIADOS NO MOVIMENTO DO TRÁFICO DA LOCAL- EXCETO O NOME DA TERCEIRA APELANTE. E, EM POSSE DESTAS ANOTAÇÕES, OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE, ONDE FOI ENCONTRADO MAIS 10 (DEZ) TUBOS PLÁSTICOS DE COCAÍNA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO MESMO MODO, QUANTO AO SEGUNDO APELANTE, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE TAMBÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, DETALHANDO COMO FORA REALIZADA A PRISÃO DOS ACUSADOS, EM LOCAL ONDE A TRAFICÂNCIA É INTENSA, DOMINADA PELA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO», BEM COMO POR TODA APREENSÃO DO MATERIAL - ARMAS, MUNIÇÕES, RÁDIO COMUNICADORES E CADERNO DE ANOTAÇÃO CONSTANDO, INCLUSIVE, O NOME DO SEGUNDO APELANTE - CONFIRMAM QUE NÃO HÁ A MENOR CHANCE DE ESTAREM EM POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, PRONTOS PARA MERCANCIA, EM LOCAL DOMINADO PELA MENCIONADA FACÇÃO CRIMINOSA, SEM SER SOB A PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA AGREMIAÇÃO. NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE A TERCEIRA APELANTE, NÃO RESTOU COMPROVADO MESMA CERTEZA PROBATÓRIA QUANTO A PRÁTICA na Lei 11.343/06, art. 35, PELO QUE MANTENHO A ABSOLVIÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ASSIM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, PREVISTO NO art. 33 COMBINADO COM LEI 11.343/2006, art. 40, VI, E ACOLHIDO O PLEITO MINISTERIAL, OPERANDO A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PASSO ENTÃO, À DOSAGEM DA PENA. PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO, NECESSÁRIO SE FAZ A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, QUANTO A TERCEIRA APELANTE, DIANTE DO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA RECOMENDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, TODAVIA, NA IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, MANTENHO O AUMENTO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSIDERANDO O ENVOLVIMENTO DIRETO DE MENORES NA TRAFICÂNCIA, E AINDA, MANTENHO O PRIVILÉGIO RECONHECIDO EM FAVOR DA TERCEIRA APELANTE. NOUTRO GIRO, RESTA INCABÍVEL A MENCIONADA BENESSE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, EM RAZÃO DA PRESENTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA PRIMEIRA FASE, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS, E NA ÚLTIMA FASE DO REGRAMENTO NECESSÁRIO SE FAZ O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSIDERANDO O ENVOLVIMENTO DIRETO DE MENORES NA TRAFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, O REGIME PRISIONAL FIXADO AO SEGUNDO APELANTE DEVE SER O FECHADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, REDIMENSIONANDO A DOSAGEM DA PENA, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DESTE PARA 10 (DEZ) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1496 (MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E REDUZINDO A RESPOSTA PENAL DA TERCEIRA APELANTE, PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 194 (CENTO ENOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS DA SENTENÇA.