DOC. 631.6283.0381.5602

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI

11.343/06. Procedência da pretensão punitiva estatal. Apelantes condenados às penas de 10 anos e 08 meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 1.599 dias-multa, à razão mínima legal. Irresignação defensiva. Pleitos de absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pretendem o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06; a redução da pena-base ao mínimo legal; a fixação de regime inicial mais brando; a substituição da PPL por PRD; a revogação da prisão preventiva dos acusados; o afastamento da condenação nas custas processuais. Impossibilidade de acolhimento dos recursos defensivos. Apelantes presos em flagrante com 64,60g da substância entorpecente Cocaína, acondicionados em 190 tubos plásticos, contendo a inscrição «CPX CARANGOLA PÓ 5 CV», sendo certo que o denunciado Patrick distribuía as drogas a usuários enquanto o denunciado SEBASTIÃO fazia a «contenção», garantindo a segurança do comércio, empunhando a arma na mão de forma explícita, a evidenciar a prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias da prisão aptas a revelar a existência de estabilidade e permanência entre os apelantes e os demais integrantes da facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho», instalados na localidade, para o fim de explorar a atividade de venda de entorpecentes, nos moldes da Lei 11.343/06, art. 35. A arrecadação de grande quantidade de drogas, arma municiada e um carregador reforçam a convicção acerca da veracidade dos relatos dos policiais. Impossibilidade de se comercializar drogas autonomamente em locais dominados por organizações criminosas tão bem estruturadas e hierarquizadas. Animus associativo devidamente caracterizado. Prova oral coerente e harmônica a demonstrar a procedência dos fatos contidos na denúncia. Aplicação da Súmula 70/TJERJ. Condenação que se mantém. Causa de aumento de pena prevista nos, IV da Lei 11.340/06, art. 40 que deve ser aplicada, pois comprovado o uso de arma de fogo para o cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que não encontra amparo legal, pois seria um contrassenso aplicar-se o redutor legal a agente criminoso, que também está sendo condenado por associação para o tráfico já que tal crime pressupõe dedicação à criminalidade. Regime inicial fechado que se mantém na forma do art. 33, §2º «a» do CP. O «quantum» das sanções aplicadas impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP, e da concessão do sursis, na forma do CP, art. 77. Penas-base fixadas no mínimo legal, não merecendo reparo. Detração penal. Competência do Juízo da Execução Penal, cuja análise extrapola os limites da ação penal condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Custódias cautelares devidamente justificadas, nos termos dos arts. 312, do CPP. Entendimento do STJ de que «persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar», como no caso dos autos, em que o réu permaneceu preso, «durante toda a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade» (RHC 68.819/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). Pedido de gratuidade igualmente rejeitado. A condenação ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária é consectário lógico da condenação, nos termos do CPP, art. 804, competindo, eventual isenção, ao Juízo da Execução Penal. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.