TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Tutela de urgência deferida com base no CPC, art. 300, para que o réu providencie a baixa do gravame imposto sobre o veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 75.000,00 - Correção da medida - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que ocorreu na espécie - Prova dos autos comprovando a inserção de gravame sobre veículo de propriedade do autor, em razão de financiamento feito em favor de terceiro - Probabilidade do direito do autor comprovado - Pretensão de afastamento ou redução da multa diária - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso e com limitação. Decisão mantida.
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