TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Matéria não constante do rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o CPC, art. 139, VIII. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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