TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial, por ausente interesse processual, nos termos do CPC, art. 330, III - Causa de pedir e pedido articulada e deduzido em identidade com precedente ação, processo 1000736-07.2022.8.26.0462, que declarou a inexigibilidade do débito objetado, e condenou a corré Aymoré, informante do registro do débito, no pagamento de indenização por dano moral - Ausência de nova restrição e de vinculação dos corréus - Manutenção da extinção, também nos termos do CPC/2015, art. 485, V (coisa julgada) - Sentença mantida - Recurso desprovido e arbitrados honorários advocatícios e recursais (art. 85, §§8º e 11, CPC/2015 ), ressalvada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.
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