TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto da pena de multa. Recurso: Defesa. Pena de multa: natureza de sanção penal. Exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF). Requisito objetivo: Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII. Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput: crime hediondo. Vedação legal à concessão do indulto: art. 5º, XLIII, da CF, Lei 8.072/1990, art. 2º, art. 44, da Lei 11.343.2006 e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e VII. Inaplicabilidade do art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes. Recurso não provido
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