DOC. 604.4502.7909.5511

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Necessário o recrudescimento da basilar pelas particularidades do caso concreto. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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