TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Descontos de parcelas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% do salário líquido do mutuário. Recurso do autor. Foi demonstrado nos autos que os descontos em folha de pagamento se dão acima dos 30% permitidos. Limitação devida. Mútuo bancário. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Regularidade das cobranças. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Limitação dos descontos. Possibilidade. Inaplicabilidade, «hic et nunc», do Tema 1085 do E. STJ. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a subsistência do autor. Proteção constitucional ao salário (CF/88, art. 7º, X), além do respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de aplicação da limitação da totalidade dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido. Prova inequívoca do comprometimento mensal dos rendimentos do apelante e verossimilhança de suas alegações. Possibilidade. Não houve pedido de dano moral. Recurso provido para julgar procedente a demanda e limitar os descontos, em folha de pagamentos, a 30% do salário líquido do autor.
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