TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE É INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.605/98, art. 32, § 1º. INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, A QUAL, FUNDAMENTADAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL O PACIENTE FIGURA COMO INVESTIGADO. REPRISE, NESTA INSTÂNCIA, DO PLEITO. DESCABIMENTO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A VIA LEGAL E ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O EXAME DA DECISÃO NÃO INDICA FLAGRANTE ILEGALIDADE E, NESSE CENÁRIO, INEXISTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO CPC, art. 485, I C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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