DOC. 586.2201.4578.2723

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Locação de bens móveis. Sentença que julgou procedentes os pedidos dos embargos opostos. Insurgência do autor e das advogadas. Autor que não comprovou a locação válida. Distrato efetuado. Embargantes que se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada neste ponto.

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