DOC. 582.5212.7188.7443

TJSP. APELAÇÃO.

Município de Praia Grande. Guarda Civil. Horas extras calculadas sobre o vencimento base em vez da remuneração integral. Lei Complementar Municipal 602/2011, art. 29. Incompatibilidade com CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º. Valor do salário-hora deve ser determinado a partir do conjunto da remuneração regular do servidor e não apenas de uma parte dela. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97, e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 10/STF. Suscitando incidente de inconstitucionalidade para o Órgão Especial desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).