DOC. 581.6967.3233.1976

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à internação compulsória de pacientes usuários de álcool e de drogas ilícitas - Recurso tirado contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a internação dos requeridos - Manutenção - Elementos contidos nos autos que são suficientes a demonstrar o estado de saúde dos pacientes e a necessidade do tratamento postulado - De rigor o afastamento das alegações do recorrente diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física dos dependentes químicos e de terceiros - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, e o que dispõe o CF/88, art. 196 - Precedentes. R. Decisão mantida, no substancial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).