TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Concessão de prazo suplementar para que a autora promovesse a emenda da inicial determinada. Admissibilidade. Hipótese de prazo dilatório. Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI. Prazo de 15 dias solicitado pela autora concedido. Sentença anulada, de ofício. Análise do apelo prejudicada
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