TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS («SEM PARAR»). AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Contratação, pelo autor, de etiqueta da «Sem Parar», para uso em seu veículo. Venda do veículo. Cobrança de mensalidades após a venda. Impossibilidade. É ilícita a cobrança de mensalidades quando o serviço oferecido pela «Sem Parar» está suspenso por venda do veículo cadastrado, por configurar enriquecimento sem causa (não há prestação do serviço), em violação ao CCB, art. 884, bem como igualmente por constituir previsão contratual iníqua e abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo flagrantemente incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Negativação que foi indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais. Fixação de ofício. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada em sede recursal.
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