TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Anterior ajuizamento de ação indenizatória em face das construtoras Galvão & Dib Construtora Ltda e Nipon Empreendimentos Imobiliários Ltda, embasada em direito de vizinhança por responsabilidade decorrente em danos em imóveis lindeiros - Insurgência do autor contra a decisão que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva dos corréus que não integraram a ação indenizatória pretérita e que rejeitou a emenda à inicial visando a inclusão no polo passivo de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico com desconsideração das personalidades jurídicas para inclusão dos sócios - Aplicabilidade do CDC - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Cerne do litígio que envolve o reconhecimento de que as corrés, que não participaram da lide anteriormente ajuizada, integram o mesmo grupo econômico respondendo pela condenação na lide anterior - Necessidade de aferir a existência de solidariedade, após a formalização da relação jurídica processual, de modo que, a princípio, prematura a extinção por ilegitimidade passiva - Emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica das empresas rés - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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