TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DA AGRAVADA. CPC, art. 53. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, EVENTUAL DECLÍNIO DEPENDE DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PODENDO O JUIZ FAZÊ-LO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA ACERTADO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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