DOC. 544.0752.1115.9488

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença extintiva, com fundamento no artigo CPC, art. 485, III. Recurso do autor, alegando ausência de animus de abandonar a causa, bem como de violação ao princípio da economia processual, sustentando, ainda, não ter sido intimado previamente. Autor que não fora intimado a suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o CPC/2015, art. 485, § 1º . Violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do mesmo diploma. Anulação da sentença que se impõe, com o consequente prosseguimento do feito. Precedentes desta 27ª Câmara.

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