TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Wanderley da Silva Junior contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Itaú Unibanco S.A e outros. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.4. Documentação anexada aos autos, incluindo extratos bancários e declaração de imposto de renda, revela rendimentos anuais incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, justificando o indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A análise de documentos comprobatórios é essencial para a decisão sobre a concessão do benefício. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 5º, 98, caput, 99, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 1.060/50, art. 5º
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito