DOC. 536.4856.7388.4398

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 33 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação, também, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: Ilicitude das provas, porquanto a revista (busca) pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas. Ilicitude das provas, eis que obtidas com violação de domicílio. Fragilidade probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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