TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISQN e Taxa de Licença- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º e dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Tema 1.217 do E. Supremo Tribunal Federal «Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins» - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal. Aplicabilidade da Súmula 519/Egrégio Supremo Tribunal Federal - Tema 1076 e 421 do Egrégio STJ que se aplica na hipótese dos autos - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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