TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Decisão que determinou a suspensão da execução até a publicação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra o v. aresto que fixou a Tese do Tema 1184 do C. STF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão ao reconhecimento da inaplicabilidade da Tese ao caso concreto. Impossibilidade de prosseguimento da execução ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam o fundamento legal específico das obrigações principais ou dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado
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