TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 52, III C/C LEI 11.101/2005, art. 49), MEDIANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELES AUTOS. PARCIAL CABIMENTO. MUITO EMBORA O CRÉDITO EXEQUENDO SEJA EXTRACONCURSAL, TENHA DECORRIDO O STAY PERIOD E A PENHORA SEJA ADMITIDA (CPC, art. 835), OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE SE APURE A ESSENCIALIDADE DO BEM NA HIPÓTESE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação
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