TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097/STF): «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º» - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada, para conceder a tutela de urgência pleiteada, autorizando a redução da jornada de trabalho da autora, sem redução dos vencimentos e sem necessidade de compensação - Recurso provido
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