TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -
Autora alega a prática de juros abusivos no contrato de empréstimo pessoal, celebrado com o réu - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência recursal da autora - Pleito de concessão de justiça gratuita - Princípio de Dialeticidade, pela ausência de enfrentamento aos termos da r. sentença - Justiça gratuita concedida em 1ª Instância - Ausência de crítica à sentença guerreada - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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