TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
Comprovação do fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares por meio de notas fiscais e relatórios anexados aos autos. Parte ré que não nega em sua contestação a existência da relação jurídica, limitando-se a impugnar parte do fornecimento, sem apresentar qualquer prova capaz de desconstituir o direito da autora. Jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a aptidão das notas fiscais para embasar cobrança judicial, ainda que desacompanhadas de assinatura do devedor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O não pagamento configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Ônus probatório da parte ré quanto à desconstituição da obrigação não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença que reconheceu a obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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