TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS VEICULARES.
Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. ADMISSIBILIDADE: Prova escrita suficiente apresentada pela autora, apta a embasar a ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Desnecessidade de assinatura digital nos documentos para a configuração de prova escrita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Documentação que comprova a contratação dos serviços, o pagamento dos débitos do réu pela autora e o inadimplemento do réu. Revelia do réu que gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Configurado o enriquecimento sem causa por parte do réu, nos termos do CCB, art. 884. Sentença reformada.
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