TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos específicos neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 88. Precedente. Competência da Justiça Estadual. Afastada a possibilidade da União intervir no processo, mostra-se evidente a competência da Justiça Estadual para julgar da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal deflagrado a partir do momento em que o titular toma ciência do evento. Tema Repetitivo 1.150, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida
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