TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - VIABILIDADE.
A demonstração da materialidade e da autoria, por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal, impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. A aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III exige comprovação de que o acusado praticou o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de locais de grande fluxo de pessoas e que tenha se aproveitado desse contexto de facilitação da disseminação das substâncias entorpecentes. Malgrado a natureza deletéria da cocaína, a inexpressiva quantidade apreendida autoriza a adoção da fração máxima pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prevalece o regime inicial aberto ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, CP). Atendidos os pressupostos legais (art. 44, CP), é cabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos.
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