DOC. 496.4555.7900.1945

TJRJ. Apelação. Ação Reivindicatória. Prova documental que comprova a propriedade da parte autora em relação ao imóvel descrito na inicial. Sentença que julgou improcedente o pleito reivindicatório. Irresignação autoral. Certidão imobiliária de averbação da promessa de compra e venda entre o então proprietário e o Sr. Hildebrando, precedida do registro da Sentença homologatória da partilha do bem a favor da meeira Dulce e dos dois herdeiros. Domínio comprovado. Aplicação dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.245. Sentença reformada. Provimento da Apelação autoral.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).