DOC. 496.2547.5055.9516

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Antiga Telesp. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica com subscrição de ações. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser a data da subscrição deficitária. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, que não altera o termo inicial do prazo. Inteligência do CCB, art. 189. Prazo vintenário modificado para decenal. Decurso do prazo prescricional consumado. Ação interposta somente após o decurso integral do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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