TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS. Acessório contratual fixado em percentual abaixo da média adotada pelo Banco Central para o período - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE. Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Print de laudo de vistoria acostado no corpo da contestação tem como data e contratante diversos do contrato sub judice - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução simples e não em dobro como postulado pelo apelante - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do autor (parágrafo único do art. 86 CPC), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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