TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTIUTIÇÃO DE VALORES.
"Instrumento Particular de Licença de Software e Outras Avenças". Contratante demandante que reclama o inadimplemento da Empresa ré, quanto à implementação do «software". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das autoras, que levanta preliminar de cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento integral do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação contratual entre as partes que é incontroversa. Documentação dos autos indicativa da regular disponibilização dos serviços pela Empresa ré. Autoras que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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