DOC. 488.5651.0214.7319

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Decisão que mantém o indeferimento da prova pericial e deixa de conceder a tutela de urgência. Recurso do autor. CPC, art. 300. Periculum in mora não demonstrado, neste momento processual. Autor que vem suportando os descontos desde o ano de 2017. Ação ajuizada, apenas, em 2024. Indeferimento da produção de prova pericial é matéria que não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015, sendo forçoso concluir que o recurso é inadmissível, nesta parte, por não atender ao requisito do cabimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).