TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Vinhedo - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e do CPC e CTN, art. 174, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença que foi disponibilizada no DJE de 27/10/2023, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 01/12/2023, que interpôs recurso apenas em data de 11/03/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 19/02/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida em 08/12/2023 (dia da justiça), recesso forense (20/12/2023 a 20/01/2024 - Comunicado Conjunto 906/2023) e o período de carnaval (12 a 14/02/2024), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido.
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