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DOC. 481.0808.4879.1776

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial (CPC, art. 485, IV). Insurgência da parte autora. Cabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração válida, com comprovação da legitimidade da assinatura digital. Ausência de previsão legal. Pressuposto processual atendido. Inteligência do CPC, art. 105. Validade da procuração assinada de forma digital. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Extinção anômala do feito (art. 5, XXXV da CF/88). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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