TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
As decisões de indeferimento de inversão do ônus da prova não estão elencadas no rol do CPC, art. 1.015, contudo, nos termos do Enunciado 72 do Fórum Permanentes dos Processualistas, desafiam agravo de instrumento. 2. O CDC, art. 6º, VIII, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 3. Demonstrada a relação de consumo e presentes os demais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.
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