TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão não isentará a agravante de arcar com outros custos processuais. Agravo parcialmente acolhido neste ponto. .AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Determinada a realização de perícia contábil, com atribuição do pagamento dos honorários periciais ao executado. Honorários do perito. Perícia determinada de oficio. Custeio que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito