TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. TEMA 796, STF. ILEGALIDADE DO ATO QUESTIONADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
1. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Tratando-se de mandado de segurança, a probabilidade do direito está atrelada à produção de prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante, envolvendo a ilegalidade do ato praticado Secretário Municipal ao fazer incidir ITBI sobre a diferença entre o valor dos imóveis conforme avaliação realizada pela municipalidade e o montante necessário à integralização do capital social, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 796 («A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado»).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito