TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Rejeição liminar - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA deduzida em contrarrazões recursais. Rejeição. Não comprovada situação econômico-financeira da autora compatível com a manutenção do feito sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ausência de causa apta a ensejar a revogação da benesse concedida. Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome da requerente. Providência não atendida pela parte interessada - Autora que se limitou a insistir na regularidade do documento apresentado - Considerando que a requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem a majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da apelante aos encargos sucumbenciais - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais aos patronos do apelado, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual a ela concedida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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