DOC. 456.6863.5655.7467

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES PAGOS COM ATRASO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC; E (II) SABER SE É APLICÁVEL A CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. CONSTATADO QUE A ADVOGADA ATUOU SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL DA PARTE AUTORA, JUNTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 104, §2º, DO CPC, COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSENTE PROVA DE DANO CONCRETO EM DESFAVOR DO ESTADO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU INOVAÇÃO ILEGAL. INAPLICÁVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NOS CPC, art. 79 e CPC art. 80, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO PARTICIPOU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODO CONSCIENTE. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO A ADVOGADA PATRONA DA CAUSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC.