TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE - I -
Decisão agravada que, em decisão saneadora, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, ora recorrente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - Recurso do banco réu - Pretensão de que prevaleça o ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I, sob o fundamento de que não seria aplicável o ônus da prova no caso sub judice - III - Necessidade de demonstrar a existência e a licitude da contratação impugnada, bem como a adesão ou não do consumidor, assim como o eventual recebimento de valores - Reconhecido que, nas relações de consumo, o ônus da prova é incumbência da parte requerida, ora agravante, por força da inversão do ônus da prova - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC, art. 373, II - Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, vulnerável frente à instituição financeira - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"
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