TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria favorável na base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível. Apelante possui envolvimento com ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Inviável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Mera confissão do crime por parte do réu. Regime semiaberto mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em razão do quantum da pena e caráter hediondo do crime. Negado provimento ao recurso.
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