TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV). APELANTE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 75,8G (SETENTA E CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ACONDICIONADA EM 84 (OITENTA E QUATRO) TUBOS PLÁSTICOS COM FORMATO CILÍNDRICO E FUNDO CÓNICO, COM TAMPA ACOPLADA, CONHECIDOS COMO PINOS «EPPENDORF"; E 15,9G (QUINZE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDO POR 31 (TRINTA E UMA) EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES. O MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DE UMA SACOLA PLÁSTICA QUE TAMBÉM CONTINHA SETE MUNIÇÕES CAL. 38. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, EMBORA NÃO TENHA SIDO ARGUIDA COMO PRELIMINAR, DEVE SER AFASTADA A TESE SUSCITADA PELA DEFESA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. RÉU QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL, AGINDO OS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E APREENDERAM A DROGA E AS MUNIÇÕES SÃO MEIOS IDÔNEOS PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE ALINHAM AOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (75,8G DE COCAÍNA, EM 84 TUBOS PLÁSTICOS E 15,9G DE CRACK, EM 31 EMBALAGENS PLÁSTICAS), SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE: RÉU CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE, QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, FAZENDO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E POSSUIDOR DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR TRÁFICO DE DROGAS, REVELAM A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO APELANTE APRESENTA-SE COMPLETAMENTE ISOLADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, NÃO SE EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. MUNIÇÕES APREENDIDAS APRESENTAVAM CONDIÇÕES DE USO, ESTANDO NO MESMO CONTEXTO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO art. 40, IV DA LEI 11343/06. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A PENA FOI MAJORADA EM 1/6, ALCANÇANDO 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/06, art. 40, IV, A PENA FOI ELEVADA EM 1/6, TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. OBSERVA-SE, AQUI, ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA SANÇÃO, EIS QUE O RESULTADO CORRETO SERIA O TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. PORÉM, TRATANDO-SE DE RECURSO DEFENSIVO, O QUANTITATIVO MAIS BENÉFICO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADO. MANTIDO O REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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