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DOC. 428.8005.7288.7228

TJSP. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, caput, PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, acusado de crime sem violência ou grave ameaça cuja pena máxima não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão. Não preenchimento das fórmulas talhadas no CPP, art. 313. Impossibilidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal existente. Contramandado de prisão expedido na origem, contudo, determinando cumprimento de medidas alternativas ao cárcere - o que se mostra inviável no caso em tela, em que o paciente é revel. Ordem concedida para convalidar a liminar e determinar que as medidas cautelares alternativas só passam a valer a partir da localização e citação do réu.

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